HC 657636 - DECISAO

HC 657636 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem porque a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de discriminar a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; não sendo lícito interpretar a norma extensivamente em prejuízo do sentenciado, impõe-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO TADEU DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Integração Normativa, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Integração Normativa Lei De Execução Penal Art. 112 +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO TADEU DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem do art. 112, V, da LEP (40%) em face da omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem porque a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de discriminar a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; não sendo lícito interpretar a norma extensivamente em prejuízo do sentenciado, impõe-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.