HC 662403 - DECISAO

HC 662403 - DECISAO

O Tribunal de origem adotou a orientação jurisprudencial consolidada de que a data-base para nova progressão deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o subjetivo por exame criminológico em 19/11/2020); assim, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e a impetração, por equivaler a substitutivo de recurso próprio, não foi conhecida.

Parties
Paciente: JEAN PAULO DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEAN PAULO DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem visando nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito pendente)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adotou a orientação jurisprudencial consolidada de que a data-base para nova progressão deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o subjetivo por exame criminológico em 19/11/2020); assim, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e a impetração, por equivaler a substitutivo de recurso próprio, não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.