HC 661394 - DECISAO

HC 661394 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para reincidência específica; deve-se interpretar a norma em favor do condenado e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ADRE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ADRE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 omissão legislativa decorrente da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para reincidência específica; deve-se interpretar a norma em favor do condenado e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se