HC 662382 - DECISAO

HC 662382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não cumpriu o ônus de provar a alegada ilegalidade (não refutou a conclusão do Tribunal a quo sobre a reincidência específica) e o Tribunal a quo aplicou devidamente o art. 2º, § 2º da Lei 8.072/1990 e o art. 112 da LEP na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exigindo 60% da pena para reincidente específico, de modo que não restou comprovada coação ilegal passível de remédio constitucional.

Parties
Impetrante: ANDERSON LOURENÇO AMBROZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos +1 more

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Parties

ANDERSON LOURENÇO AMBROZIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se cabe retificação do cálculo de liquidação das penas para fins de progressão de regime em razão da retroatividade e interpretação mais favorável da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 se o impetrante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não cumpriu o ônus de provar a alegada ilegalidade (não refutou a conclusão do Tribunal a quo sobre a reincidência específica) e o Tribunal a quo aplicou devidamente o art. 2º, § 2º da Lei 8.072/1990 e o art. 112 da LEP na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exigindo 60% da pena para reincidente específico, de modo que não restou comprovada coação ilegal passível de remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.