HC 640819 - DECISAO

HC 640819 - DECISAO

Por se tratar de paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e havendo lacuna na novatio legis trazida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao percentual aplicável, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, reconhecida a flagrante ilegalidade do acórdão estadual, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: HUGO MURILO CHIMELO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% da pena para fins de progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs. Genérica), Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (específica Vs. Genérica) Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

HUGO MURILO CHIMELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art.112 da LEP para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação da novatio legis promovida pela Lei n.13.964/2019 e suas lacunas quanto aos percentuais de progressão

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e havendo lacuna na novatio legis trazida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao percentual aplicável, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, reconhecida a flagrante ilegalidade do acórdão estadual, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% da pena para fins de progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente não reincidente específico, salvo se cometida falta grave.