HC 661673 - DECISAO

HC 661673 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal e do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente condenado por crime hediondo quando a reincidência for genérica (não específica), com fundamento na retroatividade da lei penal mais benéfica e na analogia in bonam partem diante da omissão legislativa.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) é exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 13.964/2019 e do princípio do favor rei
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal e do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente condenado por crime hediondo quando a reincidência for genérica (não específica), com fundamento na retroatividade da lei penal mais benéfica e na analogia in bonam partem diante da omissão legislativa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste o percentual de 40% da pena exigido para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, quando não caracterizada a reincidência específica
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave