HC 662150 - DECISAO

HC 662150 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, inadmissível quando substitui recurso próprio; examinando a insurgência, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da progressão de regime diante de faltas graves e notícia recente de má conduta, e determinou a realização de exame criminológico/avaliação psicossocial em observância à Súmula 439 do STJ e ao art. 112 da LEP; por isso, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RENAN PATRICIO QUINTANA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psicossocial, Atestado De Conduta Carcerária, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psicossocial Atestado De Conduta Carcerária In Dubio Pro Societate

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Parties

RENAN PATRICIO QUINTANA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 valor probatório e eficácia do atestado de conduta carcerária
  3. 3 competência do juiz da execução em face da direção do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, inadmissível quando substitui recurso próprio; examinando a insurgência, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da progressão de regime diante de faltas graves e notícia recente de má conduta, e determinou a realização de exame criminológico/avaliação psicossocial em observância à Súmula 439 do STJ e ao art. 112 da LEP; por isso, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.