HC 656372 - DECISAO

HC 656372 - DECISAO

Por tratar-se de sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, existe lacuna na nova redação do art. 112 da LEP que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON JORGE PERUIBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Princípios Constitucionais Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

WELLINGTON JORGE PERUIBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso de reincidente simples.
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por tratar-se de sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, existe lacuna na nova redação do art. 112 da LEP que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se.