HC 662192 - DECISAO

HC 662192 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve‑se aplicar a norma penal mais benéfica por retroatividade (princípio do favor rei), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e determinar a retificação dos cálculos de pena para refletir esse percentual.

Parties
Paciente: WALLACE GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Crimes Hediondos, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Crimes Hediondos Cálculo De Penas

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Parties

WALLACE GOMES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve‑se aplicar a norma penal mais benéfica por retroatividade (princípio do favor rei), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e determinar a retificação dos cálculos de pena para refletir esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.