HC 661669 - DECISAO

HC 661669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator); ademais, nos autos consta que o paciente é reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal é aplicável à progressão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO BATISTA VIEIRA; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Frações Temporais Para Progressão, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena, Exaurimento De Instância
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Parties

LUCAS FERNANDO BATISTA VIEIRA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 fração temporal aplicável para progressão de regime em caso de condenação por crime hediondo com reincidência específica
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de flexibilização do requisito de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator); ademais, nos autos consta que o paciente é reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal é aplicável à progressão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.