HC 629545 - DECISAO

HC 629545 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções adote, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o reeducando possuidor de atestado de bom comportamento carcerário preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, por entender que o exame criminológico não é requisito legal desde a Lei 10.792/03 e não pode postergar a contagem do prazo quando o requisito objetivo já foi atingido.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Órgão De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do novo prazo para progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo do art.112 da LEP ou a data do laudo criminológico favorável?
  2. 2 Se a realização posterior de exame criminológico pode alterar retroativamente a data-base quando já havia atestado de bom comportamento carcerário.
  3. 3 Efeito da Lei 10.792/03 sobre a exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções adote, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o reeducando possuidor de atestado de bom comportamento carcerário preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, por entender que o exame criminológico não é requisito legal desde a Lei 10.792/03 e não pode postergar a contagem do prazo quando o requisito objetivo já foi atingido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o reeducando, possuidor de atestado de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
  • Publique-se e intimem-se.