HC 656956 - DECISAO

HC 656956 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de réu reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: PHILIPPE EDMAM PERES MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custos Legis (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

PHILIPPE EDMAM PERES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de réu reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII (analogia in malam partem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.