HC 662123 - DECISAO

HC 662123 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 passou a destinar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (possui condenação anterior por crime comum) e, diante da omissão legislativa para essa hipótese e do princípio de interpretação favorável ao réu, deve aplicar-se por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: VALTER DE OLIVEIRA ALBANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA ALBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (após Lei n. 13.964/2019) se aplica a réu reincidente genérico
  2. 2 se deve aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da LEP por analogia in bonam partem quando a novatio legis não prevê expressamente a hipótese

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 passou a destinar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (possui condenação anterior por crime comum) e, diante da omissão legislativa para essa hipótese e do princípio de interpretação favorável ao réu, deve aplicar-se por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • intime-se o Ministério Público estadual