HC 662012 - DECISAO

HC 662012 - DECISAO

Habeas corpus concedido para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se o percentual de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime ao paciente condenado por crime hediondo quando sua reincidência for não específica, por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019.

Parties
Impetrante: GILSIMAR ARAÚJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

GILSIMAR ARAÚJOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se o percentual de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime ao paciente condenado por crime hediondo quando sua reincidência for não específica, por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% da pena como necessário à obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.