HC 662273 - DECISAO

HC 662273 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto à progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão legislativa e aplicando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e o favor rei, deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%) a esses casos; portanto concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da LEP após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da lei penal benéfica

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto à progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão legislativa e aplicando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e o favor rei, deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%) a esses casos; portanto concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado o cumprimento de 40% da pena, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Aplicar retroativamente a redação mais benéfica do art. 112, V, da LEP, salvo ocorrência de falta grave.