HC 646086 - DECISAO

HC 646086 - DECISAO

A corte concluiu que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico, não tendo invocado elementos dos autos que justificassem sua realização. Como o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não torna o exame criminológico requisito obrigatório e não havendo circunstância concreta demonstrando sua necessidade, reconheceu-se a ilegalidade da exigência e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, ressalvada existência de fato superveniente.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO SARGO DE LIMA MASCARENHAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.7000047-89.2020.8.26.0344); Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CARLOS FERNANDO SARGO DE LIMA MASCARENHAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.7000047-89.2020.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferir mérito da progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 na redação dada pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Poder do juiz ou do tribunal de determinar prova técnica em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico, não tendo invocado elementos dos autos que justificassem sua realização. Como o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não torna o exame criminológico requisito obrigatório e não havendo circunstância concreta demonstrando sua necessidade, reconheceu-se a ilegalidade da exigência e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, ressalvada existência de fato superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n.7000047-89.2020.8.26.0344
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto