HC 662360 - DECISAO

HC 662360 - DECISAO

O relator entendeu que o inciso VII do art. 112 da LEP é taxativo ao tratar de "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica), de modo que não se pode estender extensivamente a exigência de 60% a hipótese de reincidência genérica. Diante da omissão legal para o caso concreto (condenado por crime hediondo reincidente por crime comum), aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, fixando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e determinou a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: ROMEU WILLIAN ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito), Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMEU WILLIAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito), Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (reincidência por crime comum)?
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicar 60%
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em caso de omissão da lei penal

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o inciso VII do art. 112 da LEP é taxativo ao tratar de "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica), de modo que não se pode estender extensivamente a exigência de 60% a hipótese de reincidência genérica. Diante da omissão legal para o caso concreto (condenado por crime hediondo reincidente por crime comum), aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, fixando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e determinou a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.