HC 662017 - DECISAO

HC 662017 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao réu previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo, há flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Cálculo De Penas Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

ROBSON DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência de reincidência não específica após alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao réu previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo, há flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.