HC 639426 - ACORDAO

HC 639426 - ACORDAO

Por omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogía in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% do art. 112, VII; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos percentuais do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) a condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem ante omissão legislativa e vedação da analogia in malam partem
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e interpretação em favor do réu

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogía in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% do art. 112, VII; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Ordem concedida anteriormente para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena da paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave