HC 661890 - DECISAO

HC 661890 - DECISAO

Por ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito suscitada no habeas corpus, o relator entendeu por não conhecer do writ; contudo, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie acerca de eventual ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão de regime, ressalvando que, em casos de flagrante ilegalidade, o STJ pode conhecer do habeas corpus superando a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EDSON ROGERIO FRANCA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No STJ (não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Em Execução Súmula N. 439 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON ROGERIO FRANCA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No STJ (não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Competência e cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Adequação do habeas corpus versus agravo em execução

Ratio Decidendi

Por ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito suscitada no habeas corpus, o relator entendeu por não conhecer do writ; contudo, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie acerca de eventual ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão de regime, ressalvando que, em casos de flagrante ilegalidade, o STJ pode conhecer do habeas corpus superando a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da possível ilegalidade da exigência de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.