HC 650769 - ACORDAO

HC 650769 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito comum; em razão da omissão e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime neste caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Lacuna Normativa, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lacuna Normativa Analogia in Bonam Partem Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime quando há condenação por crime hediondo ou equiparado e reincidência por delito comum
  2. 2 Caracterização de lacuna normativa em razão da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito comum; em razão da omissão e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime neste caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental