HC 662205 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na jurisprudência e nos dispositivos regimentais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: LEONARDO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO MARQUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
- 3 Verificação dos requisitos para progressão de regime
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na jurisprudência e nos dispositivos regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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