HC 661278 - DECISAO

HC 661278 - DECISAO

Com a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII (60%) só se aplica ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, aplica-se a norma mais favorável (inciso V, 40%), de modo que a progressão de regime deve observar o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: FELIPE CHAVES CARDOSO MARQUES DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE CHAVES CARDOSO MARQUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentagem do cumprimento da pena é exigida para progressão de regime nos casos de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Incidência do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei em face de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Com a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII (60%) só se aplica ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, aplica-se a norma mais favorável (inciso V, 40%), de modo que a progressão de regime deve observar o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.