HC 659523 - DECISAO

HC 659523 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar como data-base, para futuras progressões de regime, a data em que a apenada cumpriu o requisito temporal para progredir ao regime semiaberto, em conformidade com precedentes do STF e do STJ que reconhecem a natureza declaratória da decisão concessiva e aplicam, por analogia, o art. 118 da LEP, evitando prejuízo pela inércia estatal.

Parties
Paciente: VANIA CRISTINA DOS SANTOS PURCINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Data Base
Outcome
ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

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Parties

VANIA CRISTINA DOS SANTOS PURCINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Data Base

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do lapso temporal para progressão de regime: a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP ou a data da decisão que concedeu a progressão anterior?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar como data-base, para futuras progressões de regime, a data em que a apenada cumpriu o requisito temporal para progredir ao regime semiaberto, em conformidade com precedentes do STF e do STJ que reconhecem a natureza declaratória da decisão concessiva e aplicam, por analogia, o art. 118 da LEP, evitando prejuízo pela inércia estatal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Fixar como data-base, para futura progressão de regime, a data em que a apenada cumpriu o requisito temporal para progredir ao regime semiaberto.
  • Publique-se.