HC 661189 - DECISAO

HC 661189 - DECISAO

Havendo lacuna deixada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 e diante de precedentes deste Superior Tribunal, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o disposto no inciso V do art. 112 (exigência de 2/5 ou 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave), razão pela qual o acórdão que manteve o cálculo em 3/5 deve ser cassado e restabelecida a decisão que determinou a retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: Ronaldo Rovaris Bezerra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida. Cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de São Paulo/SP que determinou a retificação do cálculo das penas para constar a exigência do cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem Reincidência Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ronaldo Rovaris Bezerra

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal
  3. 3 Efeito da reincidência sobre o percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna deixada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 e diante de precedentes deste Superior Tribunal, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o disposto no inciso V do art. 112 (exigência de 2/5 ou 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave), razão pela qual o acórdão que manteve o cálculo em 3/5 deve ser cassado e restabelecida a decisão que determinou a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida. Cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de São Paulo/SP que determinou a retificação do cálculo das penas para constar a exigência do cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado pelo habeas corpus
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de São Paulo/SP