HC 653977 - DECISAO

HC 653977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 646.409/SP) e configura inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o reexame da matéria.

Parties
Paciente: DENER PETERSON GOMES SOARES; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas, Defesa Técnica
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Parties

DENER PETERSON GOMES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base correta para o cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime (data do exame criminológico ou data em que o preso completou o lapso para progressão).
  2. 2 Se o habeas corpus é inadmissível por configurar reiteração de pedido já decidido em precedente anterior.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 646.409/SP) e configura inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o reexame da matéria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.