HC 658358 - DECISAO

HC 658358 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico, aplicou-se a integração normativa in bonam partem para fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V, LEP), cassando-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecendo-se a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ARGATON SANTANA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, considerando o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

ARGATON SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) segundo a redação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação de 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica vs genérica)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico, aplicou-se a integração normativa in bonam partem para fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V, LEP), cassando-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecendo-se a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, considerando o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (via substitutiva).
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena imposta.