HC 661156 - DECISAO

HC 661156 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, concluiu que não se pode aplicar por analogia em sentido prejudicial o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; diante disso, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, embora não tenha conhecido do habeas corpus em regra, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e a observância do cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: EDIPO GARCIA CARDOSO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e observância do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

EDIPO GARCIA CARDOSO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime em caso de condenado reincidente não específico e crime hediondo/equiparado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 integração da norma por omissão legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, concluiu que não se pode aplicar por analogia em sentido prejudicial o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; diante disso, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, embora não tenha conhecido do habeas corpus em regra, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e a observância do cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e observância do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.