HC 662022 - DECISAO

HC 662022 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo ou equiparado mas é reincidente apenas por crimes comuns (reincidência não específica), há lacuna normativa para seu caso, devendo a norma ser integrada em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOELSON MARQUES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOELSON MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa favorável ao réu (analogia in bonam partem) em face de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo ou equiparado mas é reincidente apenas por crimes comuns (reincidência não específica), há lacuna normativa para seu caso, devendo a norma ser integrada em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância determinando que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se).