HC 661840 - DECISAO

HC 661840 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal decorrente da interpretação aplicada; a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) dirige o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não abrangendo o caso do paciente (reincidente genérico). Pelo princípio de interpretação restritiva da lei penal e pela analogia in bonam partem, deve incidir sobre reincidente genérico o percentual aplicável ao primário (40% ou 50%, conforme o caso). No presente caso, tratando-se de condenado por homicídio qualificado com antecedentes por crimes comuns, exige-se 50% para progressão, razão pela qual foi determinada a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução, salvo existência...

Parties
Paciente: Samoel Cergio; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Samoel Cergio

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incorreção no cálculo do lapso de cumprimento da pena para progressão de regime pós Lei 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 60% do art.112 VII da LEP a reincidentes específicos ou genéricos
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais favorável

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal decorrente da interpretação aplicada; a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) dirige o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não abrangendo o caso do paciente (reincidente genérico). Pelo princípio de interpretação restritiva da lei penal e pela analogia in bonam partem, deve incidir sobre reincidente genérico o percentual aplicável ao primário (40% ou 50%, conforme o caso). No presente caso, tratando-se de condenado por homicídio qualificado com antecedentes por crimes comuns, exige-se 50% para progressão, razão pela qual foi determinada a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução, salvo existência...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e determinação de retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intimação do Ministério Público estadual.