HC 661634 - DECISAO

HC 661634 - DECISAO

Por se tratar de hipótese não contemplada expressamente pela nova redação do art.112 da LEP (lacuna quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico), e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, o Tribunal determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Parties
Paciente: MOISÉS CONCEIÇÃO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Cálculo De Pena

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Parties

MOISÉS CONCEIÇÃO FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art.112, V, da Lei de Execução Penal na execução penal do paciente
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Incidência da reincidência genérica ou específica para fins de fixação do percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese não contemplada expressamente pela nova redação do art.112 da LEP (lacuna quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico), e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, o Tribunal determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se ao Juízo da execução.