HC 662408 - DECISAO

HC 662408 - DECISAO

A redação atual do art.112 da LEP exige, para os patamares de 60% e 70%, reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese do paciente, condenado por crime hediondo mas reincidente genérico por crime comum, a novatio legis é omissa quanto ao caso concreto, de modo que não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% (analogia in malam partem). Em razão da omissão, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas. O relator, embora não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de...

Parties
Paciente: WARLENLAU MARTINS GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006736-28.2020.8.26.052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificar cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

WARLENLAU MARTINS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006736-28.2020.8.26.052)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplica-se à progressão de regime quando o condenado é reincidente por crime comum e está sendo executado por crime hediondo
  2. 2 Se a redação do art.112 da Lei n.7.210/1984 (alterada pela Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação dos patamares de 60% e 70%
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A redação atual do art.112 da LEP exige, para os patamares de 60% e 70%, reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese do paciente, condenado por crime hediondo mas reincidente genérico por crime comum, a novatio legis é omissa quanto ao caso concreto, de modo que não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% (analogia in malam partem). Em razão da omissão, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas. O relator, embora não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificar cálculo de penas.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 40% (quarenta por cento) da pena como requisito objetivo para progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência