HC 609033 - DECISAO

HC 609033 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão estadual fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo prevista no art. 112 da LEP, com base em laudos psicossociais e no exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE DAL BELO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional

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Parties

MARCIO ALEXANDRE DAL BELO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na cassação da progressão de regime
  3. 3 valoração de laudos psicossociais e exame criminológico na formação da convicção do juiz da execução

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão estadual fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo prevista no art. 112 da LEP, com base em laudos psicossociais e no exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se