HC 660201 - DECISAO

HC 660201 - DECISAO

Como o inciso VII do art.112 da LEP prevê 60% somente para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente por crime comum embora condenado por crime equiparado a hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente (favor Do Qual Foi Impetrado O Habeas Corpus): DENISMAR PEREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Da Norma Penal, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Da Norma Penal Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

DENISMAR PEREIRA DE SOUZA

Paciente (favor Do Qual Foi Impetrado O Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime (40% previsto no art.112,V ou 60% previsto no art.112,VII) quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente por crime comum.
  2. 2 Se a lacuna deixada pela nova redação do art.112 da LEP deve ser suprida em favor do réu (princípio do favor rei).

Ratio Decidendi

Como o inciso VII do art.112 da LEP prevê 60% somente para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente por crime comum embora condenado por crime equiparado a hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.