HC 656979 - DECISAO

HC 656979 - DECISAO

Com a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, a sistemática de percentuais para progressão de regime passou a distinguir grupos conforme a natureza do delito, não prevendo expressamente a hipótese do condenado por tráfico reincidente simples (não específico em crime hediondo). Não sendo possível aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo, a omissão legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) ao paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente simples; assim, concedeu-se a ordem para retificação do cálculo da pena e...

Parties
Paciente: WELIGTON LOPES BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Restritiva in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELIGTON LOPES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, a sistemática de percentuais para progressão de regime passou a distinguir grupos conforme a natureza do delito, não prevendo expressamente a hipótese do condenado por tráfico reincidente simples (não específico em crime hediondo). Não sendo possível aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo, a omissão legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) ao paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente simples; assim, concedeu-se a ordem para retificação do cálculo da pena e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para que conste a fração de 40% como requisito objetivo para progressão de regime
  • Aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave