HC 661997 - DECISAO

HC 661997 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico em crime comum, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII (que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado). Aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da legalidade, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, impõe‑se que o requisito objetivo para progressão do paciente seja o cumprimento de 40% da pena (art.112, V), de modo que se concede a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente / Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, fixando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (introduzido pela Lei n.º 13.964/2019) aplica‑se ao condenado reincidente genérico por crime comum, quando o crime atual é hediondo ou equiparado;
  2. 2 Se é admissível a interpretação extensiva ou a aplicação do inciso VII em prejuízo do réu quando a lei exige reincidência específica;
  3. 3 Possibilidade de concessão monocrática e de ofício de habeas corpus diante de jurisprudência consolidada e de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico em crime comum, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII (que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado). Aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da legalidade, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, impõe‑se que o requisito objetivo para progressão do paciente seja o cumprimento de 40% da pena (art.112, V), de modo que se concede a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, fixando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se, com urgência