HC 645884 - DECISAO

HC 645884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, tendo em vista que o Juízo de 1º grau reconsiderou sua decisão e procedeu à retificação do cálculo da pena nos termos pleiteados, de modo que não subsiste interesse processual na presente impetração (art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ROMERSON PEDROSO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMERSON PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%)
  2. 2 incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre cálculo da pena
  3. 3 reincidência simples versus reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, tendo em vista que o Juízo de 1º grau reconsiderou sua decisão e procedeu à retificação do cálculo da pena nos termos pleiteados, de modo que não subsiste interesse processual na presente impetração (art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Intimem-se.