HC 661993 - DECISAO

HC 661993 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em que o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%), razão pela qual se concede a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LEONARDO DE CAMPOS MACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LEONARDO DE CAMPOS MACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do cumprimento de pena para fins de progressão de regime aplicável ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em decisão passível de recurso

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em que o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%), razão pela qual se concede a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.