HC 627825 - DECISAO

HC 627825 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por precedente condenação por crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para aferição do requisito objetivo à progressão de regime quanto ao crime hediondo/equiparado.

Parties
Paciente: RICARDO GUIRELLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retificação De Cálculo De Penas, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retificação De Cálculo De Penas Interpretação E Integração Normativa

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Parties

RICARDO GUIRELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por precedente condenação por crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para aferição do requisito objetivo à progressão de regime quanto ao crime hediondo/equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para a aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Publique-se. Intimem-se.