HC 654388 - DECISAO

HC 654388 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir os recursos próprios, verificando-se omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V), sendo inadmissível interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; assim, concedeu-se de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: VITORIANO DO ROSARIO COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução n. 0007462-77.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIANO DO ROSARIO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução n. 0007462-77.2020.8.26.0496)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir os recursos próprios, verificando-se omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V), sendo inadmissível interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; assim, concedeu-se de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se