HC 645708 - ACORDAO

HC 645708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade, porquanto o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada; na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico e não se enquadre expressamente nas hipóteses da nova redação do art. 112 da LEP, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em interpretação restritiva da lei penal, o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Ou Equiparados Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Interpretação e lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade, porquanto o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada; na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico e não se enquadre expressamente nas hipóteses da nova redação do art. 112 da LEP, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em interpretação restritiva da lei penal, o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada