HC 661744 - DECISAO

HC 661744 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; em razão disso, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII, e determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime após 40% cumprido.

Parties
Paciente: DAVI OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual necessário para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; em razão disso, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII, e determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime após 40% cumprido.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se