HC 650317 - ACORDAO

HC 650317 - ACORDAO

Havendo omissão da novatio legis (art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado reincidente genérico recentemente condenado por crime hediondo e com antecedentes por crimes comuns, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual previsto para o primário (40% ou 2/5) para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente determinando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Ou Equiparados Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de reincidência genérica quando há condenação por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Suprimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado reincidente genérico recentemente condenado por crime hediondo e com antecedentes por crimes comuns, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual previsto para o primário (40% ou 2/5) para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente determinando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminar em habeas corpus nos termos do voto do Relator.