HC 662117 - DECISAO

HC 662117 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; constatado o constrangimento ilegal, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a réu reincidente não específico
  2. 2 Se deve incidir o art. 112, inciso V (40%) ou inciso VII (60%) da LEP após alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; constatado o constrangimento ilegal, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.