HC 635835 - DECISAO

HC 635835 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é predominantemente infraconstitucional (interpretação e aplicação do art. 112 da LEP e da Lei 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito, o STJ entendeu que a Lei 13.964/2019 passou a exigir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70% prevista no art. 112, não havendo percentual na novatio legis para o reincidente genérico, de modo que a lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% ao condenado por tráfico reincidente genérico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: agravado (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

agravado (paciente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica para aplicação dos percentuais de progressão
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem no caso de lacuna normativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é predominantemente infraconstitucional (interpretação e aplicação do art. 112 da LEP e da Lei 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito, o STJ entendeu que a Lei 13.964/2019 passou a exigir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70% prevista no art. 112, não havendo percentual na novatio legis para o reincidente genérico, de modo que a lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% ao condenado por tráfico reincidente genérico.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se