HC 661234 - DECISAO

HC 661234 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e em observância aos princípios do Direito Penal e da vedação à analogia in malam partem, aplica-se a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica (art.112, V, da LEP) exigindo-se 40% (2/5) da pena para progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para retificar o cálculo.

Parties
Paciente: KLEBER ANDRADE LOBO FURIATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar concedida para retificação do cálculo e determinação de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Pro Reo, Retificação De Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Interpretação Pro Reo +1 more

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Parties

KLEBER ANDRADE LOBO FURIATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) após alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e em observância aos princípios do Direito Penal e da vedação à analogia in malam partem, aplica-se a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica (art.112, V, da LEP) exigindo-se 40% (2/5) da pena para progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para retificar o cálculo.

Court Disposition

liminar concedida para retificação do cálculo e determinação de 40% para progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para possibilitar que a progressão de regime do paciente se dê com o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para constar o prazo de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.