RHC 146373 - DECISAO

RHC 146373 - DECISAO

Por ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de origem e consequente não esgotamento da instância antecedente, o recurso ordinário em habeas corpus não deve ser conhecido, evitando-se supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Tiago Oliveira Alves; Procurador De Justiça (contrarrazões): Alexandre Lima Raslan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Decisão Monocrática Supressão De Instância Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Tiago Oliveira Alves

Recorrente

Alexandre Lima Raslan

Procurador De Justiça (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de esgotamento da instância antecedente
  2. 2 necessidade de interposição do recurso cabível contra decisão monocrática do Desembargador Relator
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de origem e consequente não esgotamento da instância antecedente, o recurso ordinário em habeas corpus não deve ser conhecido, evitando-se supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.