HC 662179 - DECISAO

HC 662179 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal — notadamente o histórico prisional desfavorável e a infração disciplinar grave recente (23/7/2018) — justificando a exigência de exame criminológico antes de reconhecer o direito à progressão de regime ou ao livramento condicional, nos termos da Lei n. 10.972/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALENILSON AUGUSTO PEREIRA FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALENILSON AUGUSTO PEREIRA FLOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como condição para progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação para indeferir benefício com base em histórico disciplinar recente
  3. 3 Insuficiência da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal — notadamente o histórico prisional desfavorável e a infração disciplinar grave recente (23/7/2018) — justificando a exigência de exame criminológico antes de reconhecer o direito à progressão de regime ou ao livramento condicional, nos termos da Lei n. 10.972/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.