HC 662006 - DECISAO

HC 662006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer o decisum do Juízo da execução que determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de norma penal mais benéfica cuja retroatividade é devida e por preencher, em favor do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo, a lacuna legal na forma favorecedora.

Parties
Impetrante: FABIO BATISTA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer o decisum do Juízo da execução que determinou a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crime Hediondo, Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crime Hediondo Lacuna Legal

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Parties

FABIO BATISTA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica em crime hediondo
  3. 3 Suprimento de lacuna legal quanto ao réu reincidente genérico condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer o decisum do Juízo da execução que determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de norma penal mais benéfica cuja retroatividade é devida e por preencher, em favor do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo, a lacuna legal na forma favorecedora.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer o decisum do Juízo da execução que determinou a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer o decisum do Juízo da execução que determinou a retificação dos cálculos de pena aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se ao Juízo da execução