HC 653148 - DECISAO

HC 653148 - DECISAO

Verificada omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, aplica-se a integração da norma por analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu (legalidade, retroatividade benéfica, in dubio pro reo), de modo que se fixou o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; por fim, ainda que o habeas corpus não substitua recurso, foi concedida ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RENATO CEREJO CANDIDO; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RENATO CEREJO CANDIDO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena exige-se para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico e a condenação atual é por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP se aplica apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Verificada omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, aplica-se a integração da norma por analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu (legalidade, retroatividade benéfica, in dubio pro reo), de modo que se fixou o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; por fim, ainda que o habeas corpus não substitua recurso, foi concedida ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício.
  • Casso o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo.